Habeas Corpus para Cultivo Medicinal de Cannabis

Proteção jurídica para o seu tratamento com Cannabis

Apoio até a decisão judicial: orientação e assessoramento jurídico na fase pré-judicial, construção do Habeas Corpus e acompanhamento do processo.

Não atendemos fora do seguimento da saúde

Direito à Saúde e Cultivo Medicinal da Cannabis

Expertise jurídica que entende seu caso por completo.

+450
HCs impetrados nos últimos 4 anos

+Mil
processos contra Plano de Saúde e SUS

Associações
criadas

Empresas
assessoradas

O que é o Habeas Corpus e para que serve?

Pacientes em tratamento com Cannabis podem obter proteção jurídica para o cultivo doméstico. Como a planta ainda é proibida no Brasil, o cultivo sem autorização pode ser confundido com atividade ilícita. Para ter seu cultivo protegido é necessário obter um salvo-conduto judicial, por meio de um Habeas Corpus (HC).

Proteção contra prisão

Garante proteção contra prisão ou apreensão das plantas e insumos

Uso próprio e medicinal

Esclarece que o cultivo é para uso próprio e medicinal

Respeito das autoridades

Assegura que as autoridades respeitem esse direito

O HC garante:

Plantio Individual ou Familiar

Para finalidade terapêutica documentada

Proteção Jurídica

Contra prisão, apreensão e inquérito penal

Parâmetros Fixados

Juiz define finalidade, local e segurança; agrônomo define quantidade conforme qualificação técnica

Realidade Terapêutica

Reconhece necessidade de THC acima de 0,3% quando indicado

Segurança Processual

Você tem um documento que protege sua liberdade

Etapas do Habeas Corpus

Reunião inicial com a equipe jurídica

Assessoramento e orientações

Buscar respaldo médico

Coleta da documentação médica

Com análise e conferência pela equipe jurídica

Buscar respaldo técnico

Coleta da documentação técnica

Com análise e conferência pela equipe jurídica

Conferência final

Da documentação e distribuição

Documentos necessários

Documentação Pessoal

- Documento de identificação: RG ou CNH
  da pessoa que irá cultivar

- Comprovante de residência atualizado

Documentação Médica

- Parecer médico detalhado

- Receituário médico

- Receitas ou laudos anteriores, se houver,
  que comprovem o histórico do tratamento

- Orçamento dos medicamentos prescritos (ex: óleos importados)

Documentação Técnica

- Autorização da Anvisa

- Laudo agronômico

- Certificado de cultivo e extração

Recente decisão favorável no STJ conquistada pela
Correa Advocacia

Proteção contra investigação, apreensão ou destruição de insumos e plantas.

243 sementes

Importação autorizada

202 plantas

Cultivo anual autorizado

Solicite seu orçamento

Nosso atendimento está sempre disponível para tirar dúvidas ou esclarecer qualquer orientação.

Dra. Tais Correa
(11) 99734-5318
Instagram: @advocaciacorreaoficial
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Segunda a sexta, das 9h às 18h